TST - RR - 901/2003-004-17-00


08/abr/2005

SALÁRIO-PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA FIXANDO REGRAS DIFERENCIADAS DE PAGAMENTO CONFORME A ATIVIDADE DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. 1 Na espécie, verifica-se a existência de acordo coletivo fixando critérios diferenciados de pagamento do salário-produção em conformidade com a atividade dos empregados e as condições peculiares da empresa, ajuste este decorrente da liberdade de atuação conferida aos sindicatos das categorias profissionais e econômicas para disporem sobre seus interesses, desde que respeitados os patamares civilizatórios mínimos, que constituem direitos irrenunciáveis dos trabalhadores. 2 - Como bem ressaltou o Tribunal Regional, o pagamento da parcela reivindicada não está assegurada por preceito legal, o que autoriza concluir que a fixação, mediante acordo coletivo de trabalho, dos aludidos critérios diferenciados está autorizada pelo Texto Constitucional, refletindo flexibilização legítima das condições laborais, que não se contrapõe ao princípio isonômico. 3 Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - O art. 790, § 3º, da CLT enumera como requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a percepção pelo postulante de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a sua declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 - Sobre o tema, este Tribunal já sedimentou entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. É o que prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST. 3 Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 1 A análise do apelo, nestes temas, está prejudicada, em razão da improcedência da reclamação trabalhista. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2003-004-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos salário-produção, diferenças, norma coletiva fixando regras diferenciadas de pagamento conforme a atividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›