TST - ED-RR - 1192/2002-073-15-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O acórdão embargado está fundamentado quanto ao conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada, tendo sido apontadas as razões pelas quais não há como considerar nula a transferência do Reclamante, suplente de dirigente sindical, para outra unidade dentro da área territorial de abrangência do sindicato profissional. O Regional consignou que essa transferência não impede o Reclamante de continuar defendendo os interesses de sua categoria. Salientou que não há prova de que ela tenha tido cunho discriminatório ou atentatório ao exercício da representação sindical. Assim, concluiu que não se aplica, nem por analogia, o estabelecido nos arts. 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT, que vedam a despedida, o que não ocorreu no caso. A transferência do Reclamante da Usina de Avanhandava para a de Promissão deu-se dentro dos limites do poder de direção da Reclamada, pois é incontroverso o fato de haver previsão nesse sentido no contrato de trabalho. Assim, ao contrário do alegado pelo Embargante, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1192/2002-073-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração transferência de empregado dirigente sindical, estabilidade inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeição.

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