STJ - REsp 91636 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0019535-8


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO PARA TEMPORADA SUCESSIVAMENTE
CONTRATADA. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO
DECISUM. SÚMULA 283/STF.
1. Há de ser negativo o juízo de admissibilidade do recurso
especial, em permanecendo estranha à sua motivação, o fundamento do
acórdão impugnado, no sentido de que as sucessivas e ininterruptas
contratações por temporada evidenciam a natureza residencial da
locação e excluem a incidência do artigo 54, inciso II, da Lei nº
6.649/79.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do Supremo Tribunal Federal,
Enunciado nº 283).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 91636 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0019535-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 324 RSTJ vol. 171 p. 535
Tópicos recurso especial, civil, locação para temporada sucessivamente contratada.

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