STJ - CC 34759 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0037465-7


05/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO EM
CAIXAS AUTOMÁTICOS. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A despeito do dinheiro haver sido sacado da conta de
particulares, o fato criminoso em questão melhor se ajusta a furto
contra a Caixa Econômica Federal, por isso que os agentes do delito,
eles mesmos, mediante fraude, é certo, subtraíram de seus caixas
automáticos o numerário, ainda na posse do ente federal.
2. "Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;(...) "
(artigo 109, inciso IV, da Constituição da República).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 34759 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0037465-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 217
Tópicos conflito de competência, penal, caixa econômica federal.

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