STJ - HC 25538 / ES HABEAS CORPUS 2002/0156225-8


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE
TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA CONCEDIDA EM GRAU DE
APELAÇÃO A CO-RÉU. PELA CONCESSÃO.
Tendo sido a pena do co-réu reduzida de cinco anos para três anos e
seis meses de reclusão em grau de apelação, considerando-se
unicamente a primariedade do sentenciado, apesar de antecedentes
desabonadores reconhecidos pela sentença, impõe-se, igualmente, a
redução da pena imposta ao ora paciente que, condenado pelo mesmo
crime (tráfico de entorpecentes) à pena de quatro anos de reclusão,
era igualmente primário e não detinha qualquer registro que o
maculasse.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25538 / ES HABEAS CORPUS 2002/0156225-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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