STJ - EDcl no HC 21894 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0051176-4


05/mai/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando "(...) o acórdão é
ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso." (artigo 620 do Código de
Processo Penal).
2. Não é omisso nem contraditório o acórdão que afirma que "A
disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente.
A exigência legal, assim, é de que o ato infracional admita a medida
de internação, aplicada substitutivamente, que é a hipótese dos
autos, já que a representação, julgada procedente, foi ofertada pela
prática de roubo em concurso de agentes."
3. A contradição a que se refere o artigo 620 do Código de Processo
Penal em nada se confunde com a vislumbrada divergência que
existiria entre o acórdão embargado e julgados outros, em verdade,
inexistente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 21894 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0051176-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 322
Tópicos embargos declaratórios em habeas corpus, omissão e contradição, inocorrência.

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