STJ - MS 8291 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0041936-0


05/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO.
AUSÊNCIA DO ANIMUS ESPECÍFICO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
presidente, o acusado e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
2. A descrição circunstanciada dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
3. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento
no sentido de que "em se tratando de ato demissionário consistente
no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se
averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu
grau de desídia." (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp,
in DJ 2/10/2000).
4. A cópia do inteiro teor do processo administrativo, que instrui a
inicial, torna certas não só a obtenção pelo impetrante de licença
médica de 90 dias, a partir de 1º de abril de 2001, período no qual
foi indiciado por abandono de cargo, mas também, a inexistência de
prova legal de que tenha sido intimado do parecer da Junta Médica
Oficial da Universidade de Brasília, realizado no dia seguinte ao da
obtenção da licença a que antes se aludiu.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8291 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0041936-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 216
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, demissão.

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