TST - RR - 294/2002-002-22-00


08/abr/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito é da Reclamada. Reconhecida a prestação de serviços, compete à Reclamada a prova da inexistência de vínculo de emprego. Não caracterizada a violação dos artigos 3º e 818 da CLT. Arestos inespecíficos (Enunciado 296 do TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a Parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, sem fundamento o Apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o Regional não é provocado a se manifestar a respeito da presença ou não dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, ainda que adote tese a respeito da sucumbência, não há como verificar a existência de contrariedade aos Enunciados 219 e 329 do TST e de divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2002-002-22-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos vínculo de emprego, ônus da prova, o ônus da prova.

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