TST - ED-RR - 1184/2003-010-10-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O acórdão embargado está fundamentado quanto ao não-conhecimento do recurso de revista interposto pelos Reclamantes, tendo sido apontadas as razões pelas quais não há como afastar a prescrição total do direito de ação. Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que o sindicato representativo da categoria profissional dos Reclamantes ajuizou dois protestos judiciais, o primeiro em 23/11/00 e o outro em 28/11/02, ou seja, após o ingresso do primeiro, transcorreu a totalidade da prescrição bienal. Frisou que os arestos trazidos a cotejo não abordam a totalidade dos argumentos aduzidos no acórdão recorrido, incidindo o óbice dos Enunciados nos 23 e 296 do TST. Além disso, sinalou que não há como se vislumbrar afronta direta e literal ao art. 7º, XXIX, da CF, que disciplina o prazo da prescrição das parcelas trabalhistas no curso da contratualidade e após extinto o contrato de trabalho, hipóteses distintas da prescrição do direito de ação para pleitear as diferenças da multa do FGTS, nascidas com a edição da Lei Complementar nº 110/01. Também salientou que a jurisprudência reiterada do STF é cristalina no sentido de que a ofensa ao art. 5º, LV, da CF é, regra geral, reflexa. Assim, ao contrário do alegado pelos Embargantes, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1184/2003-010-10-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração expurgos inflacionários, prescrição total do direito de ação inexistência de omissão no, rejeição.

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