STJ - CC 34790 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0038567-6


05/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR E CIVIL
CONTRA CIVIL. CRIME MILITAR. OCORRÊNCIA. UNIDADE DE PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME A SER PROCESSADO E JULGADO NA
JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares,
definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."
(artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição da República).
2. "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial
militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do
crime comum simultâneo àquele." (Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, Enunciado nº 90).
3. Em inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da
União Federal, de suas autarquias ou empresas públicas, é de se
reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para a apuração
de responsabilidade penal, mormente quando da conduta delituosa
resultar prejuízo tão-somente a particular. Precedentes.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente para
conhecer do fato criminoso imputado ao denunciado Alberto Marques do
Nascimento o Juízo Auditor da Justiça Militar do Estado do Pará.
Habeas corpus concedido de ofício para anular ab initio o processo
instaurado contra a denunciada Iracema Cardoso Rodrigues, com a
conseqüente remessa dos autos ao Juízo Estadual com competência.

Tribunal STJ
Processo CC 34790 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0038567-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 217 RSTJ vol. 170 p. 426
Tópicos conflito de competência, penal, crime praticado por militar e civil contra civil.

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