STJ - REsp 285821 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0112713-6


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
RETIRADA DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INTUITU
PERSONAE.
1. É cabível a exoneração da garantia fidejussória prestada à
sociedade após a retirada da sócia-fiadora, em face da quebra da
affectio societatis.
2. Tendo a sócia fiadora e seu cônjuge notificado o locador de sua
pretensão de exoneração do pacto fidejussório, em razão da sua
retirada da sociedade que afiançaram, direito lhes assiste de se
verem exonerados da obrigação, uma vez que o contrato fidejussório é
intuitu personae, sendo irrelevante, no caso, que o contrato
locatício tenha sido estipulado por prazo determinado e ainda esteja
em vigor.
3. Em se cuidando de contrato de natureza complexa em que a fiança
pactuada o é enquanto preservado o contrato societário, faz-se
evidente que a resolução de qualquer dos contratos implica a
resolução do remanescente, mormente se a essência complexa do
contrato foi aceita pelo locador, na exata medida em que locou o
imóvel à pessoa jurídica, sendo fiadora uma de suas sócias.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285821 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0112713-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 325 RDR vol. 27 p. 458 RSTJ vol. 171 p. 541
Tópicos recurso especial, civil, locação.

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