TST - RR - 2134/2000-002-01-00


08/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177, é indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2134/2000-002-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período laboral anterior à jubilação.

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