TST - RR - 1385/2003-033-02-40


08/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA O.J. 320 DA SDI-1. PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 320 da SDI-1 do E. TST que vedava a interposição de recurso para esta Egrégia Corte via utilização do protocolo integrado, tempestivo se encontra o recurso de revista, vez que interposto no prazo recursal perante vara do trabalho ligada ao Tribunal a quo. Agravo de Instrumento Provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 896, § 6º, da CLT dispõe quais as hipóteses de cabimento do recurso de revista, quais sejam, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do E. TST e violação direta da Lei Maior. Não merece conhecimento o apelo que se limita a levantar divergência com arestos oriundos de turma do E. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1385/2003-033-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento, cancelamento da o.j, 320 da sdi-1.

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