TST - RR - 64/2002-049-01-00


08/abr/2005

1.NORMA COLETIVA. PERÍODO DE EFICÁCIA. DIREITO À ESTABILIDADE. Impossível se visualizar a indigitada ofensa à Lei nº 8.542/92, na medida em que se olvidou a parte de indicar qual dispositivo da referida norma entendeu violado (Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDBDI-1). Ademais, a divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista deve ser válida, nos termos do Enunciado nº 337 e do artigo 896, alínea a, da CLT. 2. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2002-049-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos 1.norma coletiva, período de eficácia, direito à estabilidade.

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