TST - AIRR - 906/1999-561-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 através da recente edição do Enunciado nº 362, abraçou a tese de que a prescrição aplicável ao não-recolhimento da contribuição para o FGTS ainda é a trintenária, até mesmo a teor do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Porém, mesmo trintenária, o empregado tem dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/1999-561-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, fgts.

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