TST - RR - 83/2004-181-06-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta C. Corte. Não demonstrada a violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a discussão não trata simplesmente do prazo para ajuizamento da reclamação, como prevê o dispositivo constitucional, mas sim, do momento em que nasceu o direito de ação para o empregado. Ademais, a decisão do Eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, no sentido de que a termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83/2004-181-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferença dos expurgos inflacionários, fgts.

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