TST - RR - 793/2003-035-03-00


08/abr/2005

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Reclamado não provoca o Regional a emitir pronunciamento explícito sobre a matéria que pretende ver solucionada, mediante a interposição dos embargos de declaração, resta precluso o debate, não havendo razão para se viabilizar as alegações de negativa de prestação da jurisdição devida à parte. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 793/2003-035-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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