STJ - MS 7473 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0046998-1


05/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. ABERTURA
DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI 1.533/51. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA.
1. A abertura de novo concurso pela Administração Pública, porque
substancia explícita declaração concreta de recusa de aproveitamento
dos candidatos do concurso anterior, põe termo ao que se tem
denominado omissão continuada e se constitui em termo inicial do
tempo de decadência do mandado de segurança. Incidência do artigo 18
da Lei 1.533/51. Precedentes.
2. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança." (Súmula do STF, Enunciado nº
430).
3. Processo julgado extinto, com julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 7473 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0046998-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 216
Tópicos mandado de segurança, concurso público, fiscal do trabalho.

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