TST - AIRR - 394/2002-382-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. A interposição do recurso de revista fora do octídio legal acarreta o seu não conhecimento. Por outro lado, não há que se falar em interrupção do prazo recursal pelo pedido de reconsideração da parte, ajuizado em face do acórdão regional que considerou deserto seu apelo ordinário, mormente em se considerando que aquela manifestação também não fora recebida como agravo de instrumento, como pleiteado, haja vista sua inadequação para combater a decisão do Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2002-382-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição fora do octídio legal.

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