TST - AIRR - 1586/2003-009-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ao julgar o Recurso Ordinário do Reclamante, revertendo a decisão de origem quanto à procedência do pedido, deixou de abordar o segundo fundamento da defesa (prescrição) na forma estabelecida no art. 515, § 2º, do CPC. Tal omissão, contudo, não tem o condão de inquinar de nulidade a decisão regional, a ponto de provocar o retorno dos autos em função da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incidência do art. 794 da CLT e da OJ 344 da SBDI-1 do TST. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. A imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477 da CLT e do Enunciado 330 desta Corte (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-I). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1586/2003-009-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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