TST - AIRR - 1584/2003-017-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte e violação direta da Constituição da República. Contudo não foi apontada nenhuma violação ao Texto Constitucional, tampouco contrariedade a Enunciado desta Corte. Incidência do art. § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1584/2003-017-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, prescrição.

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