TST - E-AIRR - 771/2003-016-02-40


08/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS PROCESSUAL A CARGO DA PARTE. CUMPRIMENTO QUE ANTECEDE ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, ITEM II. A parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. A observância do devido preparo é exigência de natureza processual contida em norma que se insere no âmbito do devido processo legal e constitui obrigação que deve ser observada no exercício regular do direito de ampla defesa. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 771/2003-016-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de embargos, ônus processual a cargo da parte, cumprimento que antecede às garantias da ampla defesa e do.

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