TST - AIRR - 2169/2003-042-03-40


08/abr/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com enunciado desta Corte de Justiça. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2169/2003-042-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças.

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