TST - ED-AIRR - 51156/2003-091-09-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão da Turma sobre dispositivo da Constituição Federal indicado nas razões de recurso de revista, os embargos de declaração são cabíveis, devendo ser acolhidos com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 51156/2003-091-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistência de efeito modificativo, havendo omissão no acórdão.

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