TST - RR - 712/2003-008-10-00


08/abr/2005

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES POR MAIS DE 19 ANOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. 1 - O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 45/SBDI-1, pretendeu prestigiar o princípio da estabilidade econômica e a garantia à irredutibilidade salarial (art. 7, VI, da Constituição da República), mitigando a regra estabelecida no art. 468, § 2º, da CLT, que autoriza o empregador a reverter o empregado ao exercício do cargo efetivo se, por qualquer motivo, este decai da confiança. 2 - Na espécie, o reclamante exerceu, incontroversamente, por mais de dezenove anos, funções de confiança com valores cada vez mais elevados, proporcionando ao empregado e à sua família um padrão de vida sucessivamente melhor, que ficaria abalado caso fossem amplamente reconhecidos os efeitos da destituição do empregado ao cargo efetivo. 3 - Considerando que a jurisprudência do TST apenas requer o exercício de função de confiança por mais de dez anos, sem especificar a necessidade de o empregado estar investido na mesma função no referido período, é de se reconhecer que o entendimento esposado pelo TRT de origem contraria a Orientação Jurisprudencial destacada. 4 Recurso parcialmente provido, para deferir ao autor a incorporação da média das gratificações percebidas por ele no último decênio laborado.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2003-008-10-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos gratificação de função, supressão, exercício de diversas funções por mais de 19 anos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›