TST - ED-RR - 311/2003-086-03-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O acórdão embargado está devidamente fundamentado quanto ao conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, tendo sido apontadas, de forma clara, as razões pelas quais restou demonstrada a nulidade da decisão de embargos de declaração proferida pelo Regional, com a conseqüente determinação do retorno dos autos, a fim de que seja apreciado o pedido de reconhecimento da despedida sem justa causa. Ao contrário do alegado pelo ora Embargante, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 311/2003-086-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização inexistência, rejeição, o acórdão embargado está.

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