TST - RR - 540/2001-008-01-00


08/abr/2005

DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. É permitida a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2001-008-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos despedida imotivada, sociedade de economia mista, possibilidade.

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