TST - ED-RR - 282/2004-018-10-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. O acórdão embargado está fundamentado quanto ao não-conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, tendo sido apontadas as razões pelas quais não há como afastar a prescrição total do direito de ação. Frise-se que ficou expressamente consignado no acórdão embargado que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o conhecimento da revista fica jungido à demonstração de violação direta da Constituição Federal. No caso, como o recurso veio calcado na alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 7º, XXIX, da CF, não havia como vislumbrar afronta direta e literal a esses dispositivos, capaz de dar ensejo ao seguimento da revista (CLT, art. 896, § 6º). O art. 7º, XXIX, da CF disciplina o prazo da prescrição das parcelas trabalhistas no curso da contratualidade e após extinto o contrato de trabalho, hipóteses distintas da prescrição do direito de ação para pleitear as diferenças da multa do FGTS, nascidas com a edição da Lei Complementar nº 110/01. Já a jurisprudência reiterada do STF é cristalina no sentido de que a ofensa aos referidos incisos do art. 5º da CF é, regra geral, reflexa. Assim, ao contrário do alegado pela Embargante, não há omissão justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se apenas o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 282/2004-018-10-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração expurgos inflacionários, prescrição total do direito de ação inexistência de omissão ou, rejeição.

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