STJ - REsp 487539 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166575-3


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA-RÉ ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.
ARTS. 87 E 100, IV, A, CPC. RECURSO PROVIDO.
- Na linha de entendimento da Corte, invocando o art. 87, CPC,
determina-se a competência no momento em que a demanda é proposta.

Tribunal STJ
Processo REsp 487539 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166575-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 312
Tópicos processo civil, ação monitória, embargos.

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