TST - RR - 519/2000-521-04-00


08/abr/2005

DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 dispõe que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos recursais, desde que os originais dos documentos sejam entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do seu término. No caso, apurou-se que a Reclamada procedeu, no octídio legal fixado para o recurso, à juntada aos autos, via fac-símile, da guia do depósito recursal, bem como do original desse documento, no terceiro dia subseqüente ao vencimento do prazo recursal, portanto, na dilação autorizada pelo citado dispositivo legal. Não haveria sentido de se aceitar, pela Lei nº 9.800/99, a interposição do recurso por fax, se o comprovante do depósito recursal também não pudesse ser transmitido pela mesma via, que se tornaria absolutamente inócua como instrumento de otimização dos prazos recursais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2000-521-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos deserção não-caracterização, depósito recursal comprovação via fac-símile apresentação dos originais no prazo, 2º da lei nº 9.800/99.

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