STJ - AgRg no REsp 481926 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0147282-9


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO.
ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Na linha da orientação de ambas as Turmas que compõem a Segunda
Seção, o termo de renegociação de dívida, desde que revestido dos
requisitos legais, é título executivo hábil a embasar a execução.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 481926 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0147282-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 311
Tópicos processo civil, execução, termo de renegociação.

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