TST - ED-AIRR - 31/2002-094-03-41


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. O não-conhecimento do agravo de instrumento, em face da irregularidade do translado, obsta a apreciação da matéria de mérito impugnada no apelo, não havendo qualquer mácula aos artigos 5°, incisos XXXV e LV e 93, IX, da CF, porquanto inobservados os pressupostos de admissibilidade recursal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 31/2002-094-03-41
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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