TST - RR - 1525/2003-014-15-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com a recente Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como se reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, tampouco contrariedade aos Enunciados nos 206, 268 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, até porque essas Súmulas não versam sobre a matéria submetida à apreciação. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1525/2003-014-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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