TST - RR - 2470/1997-301-02-00


08/abr/2005

1. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA NO PEÍODO DIURNO. A jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 segue no sentido de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. 2. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL LEI Nº 8.923/94. A jurisprudência pacificada do TST, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segue no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Essa orientação, ao propugnar que é devido o pagamento total do período correspondente, está fazendo referência ao adimplemento do lapso não fruído, e não da integralidade do tempo destinado ao intervalo. Estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, o seguimento do recurso de revista encontra óbice intransponível no Enunciado nº 333 do TST. 3. INTEGRAÇÃO DA UTILIDADE-ALIMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - CARÁTER SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2470/1997-301-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos incidência do adicional noturno, prorrogação da jornada noturna no peíodo diurno, a jurisprudência pacífica nesta.

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