STJ - EDcl no CC 35144 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0051611-0


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – OMISSÃO –
INEXISTÊNCIA.
I - Está sedimentado o entendimento desta Segunda Seção no sentido
da inadmissibilidade da alteração do provimento jurisdicional
exarado pelo juiz federal, no pertinente ao ingresso dos entes
enumerados no artigo 109, I, da CF/88 na lide, por meio de conflito
de competência.
II – A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorreu, uma
vez que a tese sustentada pelo embargante foi afastada pela Justiça
Federal, quando enfatizou a ausência de interesse da União no feito.
A revisão desse entendimento cabe ao Tribunal Regional Federal.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 35144 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0051611-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 214
Tópicos embargos de declaração – conflito de competência – omissão –, está sedimentado o entendimento.

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