STJ - AgRg no REsp 468909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123793-0


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR
DA CAUSA. PEDIDO CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos casos de indenização por ato ilícito, o valor da causa,
sempre que possível, deverá corresponder ao benefício patrimonial
pretendido pelo autor.
II - Na linha de precedente da Segunda Seção, "quando a parte pede
importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta
quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da
causa".
III - Em relação ao dano moral, o valor da causa deve corresponder
ao quantum indicado pelo autor em sua peça inicial, ainda que
meramente indicativo, sendo que a sua estipulação não está restrita
aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de
Imprensa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123793-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 309
Tópicos processo civil, ação de indenização, danos morais e materiais.

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