STJ - MS 7891 / MG MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0104856-1


05/mai/2003

PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA TERCEIRA
TURMA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Reconhecida a omissão no corpo do Acórdão proferido nos primeiros
embargos, não há falar-se em preclusão pro judicato, já que a
questão efetivamente não tinha ainda sido analisada.
2. Como a decisão judicial aqui atacada não se reveste de natureza
teratológica, nem se apresenta flagrante e inequivocamente ilegal,
não pode ser atacada através de Mandado de Segurança.
3. Mandado de Segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 7891 / MG MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0104856-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 207
Tópicos processual, mandado de segurança contra decisão judicial da terceira turma, segundos embargos de declaração acolhidos para determinar a subida do.

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