STJ - AgRg no CC 37064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0149083-9


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 15/STJ.
É de ser mantida a decisão agravada que se encontra assentada em
firme orientação jurisprudencial desta Corte, bem como na legislação
de regência, no sentido de competir à Justiça Estadual processar e
julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (Súmula
15/STJ).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37064 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0149083-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental, conflito de competência, ação de indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›