TST - ED-AIRR - 1121/2000-108-15-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. In casu, pretende a reclamada que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional para acolher-se a tese de que desnecessária a autenticação das peças que formaram o instrumento, ante decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O que ocorre, entretanto, nos presentes autos é que esta egrégia Primeira Turma, atenta às regras atinentes ao processo do trabalho desnecessário dizer-se da autonomia deste processo fixadas por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 16, não conheceu do agravo de instrumento ante a inautenticidade das cópias apresentadas, e os embargos de declaração não se prestam, como pretende a reclamada, a reforma desta decisão, uma vez que não se lhe pode emprestar este efeito infringente, posto que assim não permite a lei adjetiva civil, no particular, aplicada supletoriamente ao processo do trabalho. Neste diapasão, a rejeição dos embargos de declaração se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1121/2000-108-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›