TST - A-AIRR - 543/2003-094-03-40


08/abr/2005

AGRAVO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se, nos autos, houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso, sendo que o juízo de admissibilidade ad quem do TST não se vincula a qualquer afirmação feita pelo juízo a quo do TRT, cabendo-lhe justamente revisar o despacho. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 543/2003-094-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista, a jurisprudência sedimentada pela.

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