TST - ED-AIRR - 18041/2003-002-11-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento, vez que publicado o despacho em 30.03.04, terça-feira, o término da contagem do prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil após o domingo de páscoa, afastando, assim, o não-conhecimento anunciado. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. Não demonstrada violação de dispositivos constitucionais e legais, nem trazidos arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial, confirma-se a decisão que utilizou como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o trânsito em julgado da decisão que beneficiou os reclamantes na Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 18041/2003-002-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, tempestividade, omissão.

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