STJ - AgRg no CC 28193 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1999/0112278-3


05/mai/2003

Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça
Estadual. Interesse da União Federal. Precedentes.
1. Compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse da União
Federal, suas autarquias ou empresas públicas. Incidência da Súmula
nº 150/STJ. Afastada pelo Juiz Federal a sua competência para
apreciar o feito, ante a constatação de não estar a hipótese
inserida no artigo 109, I, da Constituição Federal, deve prosseguir
no julgamento o Juiz Estadual.
2. O posicionamento da Corte também é firme no sentido de que,
afastado o interesse da União, o simples fato de figurar na lide
empresa concessionária de serviço público não desloca a competência
para a Justiça Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 28193 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1999/0112278-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 212
Tópicos agravo regimental.

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