TST - AIRR - 2137/2002-013-08-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, como fez o agravante. Outrossim, o despacho de admissibilidade recursal não se equipara à decisão judicial, mas a ato jurisdicional e interlocutório para admitir ou não o recurso interposto, que nem por isso deixou de estar fundamentado. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. O exame de toda a matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da agravante, implica no cumprimento da prestação de tutela jurídica processual. Também não enseja o conhecimento do recurso a negativa de prestação da tutela jurídica processual com base em alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2137/2002-013-08-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso, natureza.

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