TST - AIRR - 990/2002-110-08-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA E NÃO AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. Além disso, nos termos dos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 544, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as peças deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2002-110-08-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência e não autenticação de peças.

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