STJ - REsp 434283 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0013570-5


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.
NULIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REVERSÃO DAS
PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LEI LOCAL LEGITIMANDO A CONCESSÃO.
PEDIDOS ALTERNATIVOS COMPATÍVEIS. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE
PARCELA DOS PEDIDOS CUMULADOS.
1. Ação Civil Pública. Pedidos formulados pelo Ministério Público de
nulidade do pleito licitatório ou proibição de cobrança do pedágio
até a disponibilização ao usuário de rodovia alternativa. Pedido
acolhido em primeiro grau para nulificar o procedimento licitatório.
Providência liminar posterior de sustação da cobrança do pedágio.
Aceitação da decisão pelo Estado e pelo Departamento de
Estradas-DAER. Apelo da Concessionária. Acórdão pela manutenção da
decisão com a reversão das parte ao estado anterior, incluindo a
indenização da concessionária na forma do novel diploma regulador da
licitações ( lei 8.666/93, art. 59).
2. Recurso especial dos litisconsortes que aceitaram a decisão.
Possibilidade pela "surpresa" decorrente do surgimento do gravame no
acórdão recorrido e por força do reexame necessário.
3. A restituição das partes ao estado anterior à nulificação do ato
é efeito da sentença anulatória da licitação nos termos expressos da
lei especial (8.666/93) e do art. 158 do C.Civil.
4. Deveras, é de sabença que os efeitos acessórios do decisum
independem de pedido. Ressalta à ilogicidade anular uma licitação e
ao mesmo tempo permitir o prosseguimento da cobrança do pedágio, bem
como não reverter às partes ao estado anterior, por influxo do
princípio que veda o enriquecimento sem causa.
5. É possível a um só tempo nulificar a licitação e deferir a
sustação da cobrança do pedágio que tem como premissa a higidez do
certame. Interpretação do pedido. Na cumulação eventual, em sendo
compatíveis, é lícito acolher parte de um pedido e parcela do outro.
6. Nulidade da licitação e sustação da cobrança do pedágio encerram
pleitos compatíveis e atendíveis por unum et idem judex.
7. As matérias supostamente prequestionadas nos embargos de
declaração devem ter sido questionadas na apelação. É vedado
prequestionar através dos embargos de declaração questão não
suscitada no apelo, porquanto a isso corresponderia conferir efeitos
infringentes àquele recurso. Inocorrente a investida, inadmite-se o
recurso especial.
8. Questão federal devolvida atinente à "legalidade da licitação"
consistente na não-inclusão do trecho do pedágio pela lei que
autorizou o certame.
9. Legislação posterior inserindo o referido trecho. Prova
inequívoca da vontade coletiva pela manutenção do pedágio. O
interesse local é exteriorizado pela vontade política. A lei local
reflete o anseio da comunidade mediante a boca e a pena dos
legisladores eleitos pelo povo da região.
10. Em conseqüência, o MP não pode, via ação civil pública, opor-se
à vontade manifestada pela comunidade através de lei, porquanto os
legisladores eleitos sobrepõem-se ao Parquet na revelação da real
vontade comum.
11. Cabe o MP velar pelos interesses supra-individuais decorrentes
da má-aplicação da lei no caso concreto, vedando-se-lhe atentar
contra os objetivos contidos no ato legislativo que consubstancia a
vontade popular através dos legisladores eleitos, obedecendo a
legítima reserva política. Nessa hipótese, o Ministério Público
deve, previamente, obter a declaração de inconstitucionalidade da
norma, retirando-lhe eficácia, mercê da sua legitimação social.
12. Exsurgindo lei local definindo a necessidade de pedágio da via,
impõe-se respeitar a vontade da comunidade, vetando-se ao MP
transmudar-se em senhor dos interesses sociais, contrapondo-se aos
mesmos, a revelar-se "mais realista do que o rei".
13. Superveniência do interesse coletivo coadjuvado pelo interesse
público manifestado pela União Federal, concitando à preservação do
estado anterior à nulificação do pleito com a manutenção do pedágio.
Supremacia do interesse público.
14. Reversão das partes ao estado anterior. Devolução do pedágio.
Impossibilidade de locupletamento pelo Estado em confronto com os
serviços prestados.Inexistência de prejuízo pela efetiva prestação
do serviço.
15. Via alternativa. Limitação da matéria pelos recursos interpostos
o que inviabiliza a análise da obrigatoriedade de disponibilização
de via alternativa. Matéria discutida à luz de cânone constitucional
(art. 175 da CF) a invibiabilizar a competência do S.T.J. para a
cognição do tema.
16. Conhecimento do recurso pela violação da Lei Federal que dispõe
que autorizada a licitação por lei, cumpre especificar-lhe o objeto
no contrato.
17. Recurso provido para reconhecer a validade da licitação, por
força do novel diploma especificador da lei pretérita que inaugurou
o procedimento licitatório, reconhecendo encartado o trecho na
previsão originária. Aplicação do art. 462 do CPC.
18. Provimento parcial. Afastadas as indenizações previstas para a
reversão, impõe-se declarar legítima a reimplantação do pedágio, com
efeitos ex nunc, a partir da presente decisão. Prejudicado o recurso
do Estado, embora parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434283 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0013570-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 225
Tópicos recurso especial, ação civil pública, administrativo e processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›