STJ - HC 25181 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0142913-5


05/mai/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO TENTADO. FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Exige-se concreta motivação ao óbice à liberdade provisória de
paciente primário e sem maus antecedentes, mesmo em sede de delitos
hediondos, não bastando a simples alusão à vedação do art. 2º, inc.
II, da Lei nº 8.072/90. Precedentes.
II. A presença de condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo
garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser
devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de
requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional.
III. Deve ser concedida a liberdade provisória em favor de JOSÉ
FERREIRA DA SILVA FILHO, com a imediata expedição de alvará de
soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso,
mediante condições a serem estabelecidas em 1º grau de jurisdição,
sem prejuízo de que o Julgador, com base em fundamentação concreta,
venha a decretar nova custódia.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25181 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0142913-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos criminal, homicídio tentado, flagrante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›