TST - AIRR - 836/1999-511-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, compensação de jornada e horas extras laboradas no repouso semanal remunerado) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice da Súmula no 296 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/1999-511-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento compensação de jornada, horas extras repouso semanal remunerado, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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