TST - AG-ROMS - 1907/2003-000-03-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA PEÇAS NÃO AUTENTICADAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 52 DA SBDI-2 DO TST. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, já consagrada na Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-2, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (CLT, art. 830), razão pela qual correto se mostra o despacho-agravado que denegou seguimento ao recurso ordinário do Impetrante, uma vez que a cópia do ato apontado como coator não estava autenticada.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 1907/2003-000-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança peças não autenticadas, orientação jurisprudencial n° 52 da sbdi-2 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›