STJ - RHC 12448 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0020227-3


05/mai/2003

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA FIGURA
TÍPICA. CONDUTA CONTROVERTIDA, QUE NÃO SE MOSTRA, EM PRINCÍPIO,
ATÍPICA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO
WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que paciente se encontrava recebendo, indevidamente,
valores referentes a pensão previdenciária, concedida, em tese, em
razão da utilização de documentos falsificados.
II. A adequação típica do fato, bem como existência de eventual
causa de extinção da punibilidade, somente podem ser avaliadas após
o correto procedimento inquisitorial, com a devida apuração dos
fatos e provas.
III. Se a conduta não se mostra, em princípio, atípica, merece a
devida elucidação.
IV. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12448 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0020227-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 313
Tópicos criminal, rhc, estelionato contra a previdência.

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