TST - ED-ED-AIRR - 1006/2003-001-18-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. PUBLICAÇÃO DA OJ Nº 344 DA SDI-1/TST. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo a apreciação do recurso está restrita às hipóteses legais de ofensa direta e literal de preceito constitucional ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, não havendo que se cogitar acerca de eventual interferência, no conteúdo decisório do acórdão embargado, do teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST, a qual não representa fundamento legal apto ao conhecimento do agravo de instrumento interposto. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1006/2003-001-18-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, reconsideração, prequestionamento.

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